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22 de Janeiro de 2019

Férias! Pagar parcialmente motiva pagamento em dobro.

A concessão de férias possui algumas regras previstas na CLT e o descumprimento motiva remuneração em dobro em favor do empregado.

Bianca Maria M Ribeiro, Advogado
mês passado

Após trabalhar um período de 12 (doze) meses, chamado período aquisitivo, as férias serão concedidas por ato do empregador nos 12 (doze) meses subseqüentes, período concessivo, conforme artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Havendo concordância do empregado as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias, de forma a possibilitar o descanso e a redução do estresse.

Além do merecido período de descanso o empregado terá direito a receber o pagamento do salário mais 1/3 de forma antecipada, que deverá ser realizado em até 2 (dois) dias antes do início das férias, de acordo com o artigo 145 da CLT.

Não concessão dentro do período legal

Ocorre que sempre que as férias forem concedidas após o prazo do período concessivo (art. 134, CLT), o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração (salário + 1/3), e o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas, sendo passível a cominação de pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo até que seja cumprida e ainda multa administrativa aplicada pelo Ministério do Trabalho.

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não somente o atraso no gozo das férias geram direito a indenização, mas também o pagamento parcial ou pagamento atrasado motivam o pagamento dobrado das férias.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo , XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem desfrutar desse período de descanso - o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta a aplicação, em tal hipótese, da sanção prevista no artigo 137 da norma consolidada. Incidência da Súmula nº 450 desta Corte Superior (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-979-69.2016.5.21.0008. Acordão 1º Turma. Relator convocado MARCELO LAMEGO PERTENCE. Publicado 19/10/2018)

Pagamento das férias fora do prazo motiva pagamento em dobro

O TST entendeu que o pagamento em desacordo com o prazo estipulado pela CLT frustra a finalidade das férias, vez que o empregado necessita de recursos financeiros para usufruir dos períodos de descanso.

Portanto, a falta de pagamento integral até 2 dias antes do início das férias motiva o pagamento em dobro da remuneração correspondente, seguindo a orientação da Súmula 450 do TST, que estabelece que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo de dois dias previsto no artigo 145, da CLT.

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