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22 de Janeiro de 2019

5 (cinco) coisas que todo Empregador precisa saber!

Bianca Maria M Ribeiro, Advogado
há 2 meses


Inúmeras são as obrigações trabalhistas do empregador e descumpri-las pode gerar muita dor de cabeça e grandes prejuízos. Então, é melhor ficar atento e procurar ajuda especializada para garantir o cumprimento de todas as normas.

Mas, para facilitar a vida enumerei cinco dúvidas corriqueiras, que também podem ser as suas. Vamos Lá!

1 - Quando a Carteira de Trabalho deve ser atualizada?

É comum que o empregador deixe para atualizar a CTPS do empregado somente no momento da rescisão contratual, entretanto, tal pratica não é legal, pois as atualizações devem ser feitas de forma freqüente, sempre que houver fato novo, como férias, mudança de função etc.

2 – Após a rescisão do contrato o empregado se nega a receber as verbas devidas e assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. O que fazer?

Nesse caso, não é recomendado simplesmente fazer o depósito do valor na conta do empregado. O correto é ingressar, dentro do prazo para pagamento das verbas, com uma Ação de Consignação em Pagamento na Justiça do Trabalho.

3 – Se o empregado faltar muito ao serviço ele pode perder o direito às férias?

O art. 130 da CLT prevê que a cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

4 – Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

A entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da rescisão aos órgãos competentes e o pagamento dos valores rescisórios deverão ocorrer até 10 (dez) dias após o término do contrato de trabalho para todas as modalidades de rescisão.

5 – Quem define as férias do empregado?

Mesmo sendo praxe o funcionário fazer o agendamento de suas férias, o empregador poderá vetar a data escolhida, posto é que ele quem define o período de férias de forma que não prejudique os trabalhos na empresa.


Esses são alguns pontos bastante questionados no dia a dia, porque o direito do trabalho esta presente durante 24h na vida de todos os empregadores e empregados.


Os esclarecimentos te ajudaram? Ainda tem dúvidas sobre Direito do Trabalho?

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