jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2018

O chefe pode alterar meu horário de trabalho?

Alteração da jornada de trabalho de forma unilateral pelo empregador

há 24 dias

Essa é uma dúvida recorrente e sempre que há qualquer possibilidade de mudança o empregado passa a questionar se é lícito e possível o empregador alterar o horário de prestação de serviços.

Costumeiramente, a jornada de trabalho se inicia as 08:00h e encerra as 18:00h, com intervalo intrajornada, aquele intervalo para descanso/almoço, de 2 horas, completando uma jornada de trabalho de 8 horas diárias.

Mas, se o empregador quiser mudar esse horário de trabalho, é possível? A resposta é SIM!

A Consolidação das Leis do TrabalhoCLT permite ao empregador definir o horário de trabalho do empregado, sendo defeso, então, ao patrão alterar esse horário valendo-se do seu poder potestativo, ou seja, poder de controle.

Portanto, ainda que o funcionário não fique satisfeito com seu novo horário de entrada, saída, ou mesmo a redução do intervalo intrajornada (respeitando o mínimo previsto em lei), em regra, é o empregador quem define os horários do empregado para melhor atender as demandas da empresa.

(...) ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA NO HORARIO DE TRABALHO. LESIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não há falar em violação do artigo 468 da CLT, na hipótese em que a parte não demonstra que a alteração em seu horário de trabalho, realizada dentro dos limites do poder diretivo do empregador ocasionou-lhe prejuízos, mas, ao contrário, há registro de que lhe foi benéfica, pois deixou de trabalhar em jornada extenuante de turnos ininterruptos de trabalho e passou a exercer jornada normal. Recurso de Revista não conhecido. (TST – RR: 7776320135030052, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 15/04/2015, 6º Turma, Data da Publicação: DEJT 17/04/2015).

Alteração do horário de trabalho prejudicial ao empregado

Tal possibilidade, encontra restrição apenas em algumas exceções previstas na Legislação ou quando expressamente previsto no Contrato de Trabalho. Por exemplo, aumento da carga horário ou alteração do turno diurno para noturno, que somente pode ser feita com mútuo consentimento e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado (art. 468 da CLT).

HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUMENTO DA CARGA HORARIA. A alteração prejudicial do contrato de trabalho atrai a incidência do art. 468 da CLT, caracterizando violação de norma legal. Havendo prejuízo ao trabalhador, caso dos autos, em que ocorreu mudança no horário de trabalho do autor, acarreando aumento da carga horaria, é nula a alteração contratual praticada. (TRT-4 – RO: 00204681220165040511, Data de Julgamento: 05/04/2018, 3º Turma)

Portanto, concluímos que desde que não ocorra real prejuízo ao empregado é possível a alteração do horário de trabalho de forma unilateral pelo empregador, respeitando o limite legal de horas trabalhadas.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)